Estabelecimentos de baixo risco de assistência à saúde terão renovação automática da licença

“Estamos desburocratizando sem passar por cima das leis”, disse o prefeito Jonas Donizette ao assinar a resolução

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, e o secretário de Saúde, Carmino Antonio de Souza, assinaram nesta terça-feira, 2 de maio, uma resolução que permite a renovação automática da licença de funcionamento, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal, para os estabelecimentos de assistência e de interesses à saúde considerados como de baixo risco. São exemplos dessa catagoria bares, lanchonetes, atividades médicas sem procedimentos.

A medida também vale para comércios varejistas, atacadistas, importadores, exportadores e transportadores de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene e saneantes domissanitários, ou seja, produtos para higienização, desinfecção e desinfestação, como detergentes, inseticidas, água sanitária, entre outros.

Com a medida, a emissão da reativação da licença, que atualmente, em alguns casos, pode demorar até seis meses, passa a ser imediata, dependendo apenas de uma análise de documentos pela equipe técnica da vigilância. Em seguida, os agentes concederão a renovação para os estabelecimentos que se encaixarem nas normas da resolução.

O prefeito julgou a resolução muito importante: “Estamos desburocratizando sem passar por cima das leis”, afirmou.

Atualmente, Campinas tem 3.275 empresas que se enquadram nos critérios da renovação automática, sendo 2.225 de baixo risco e 1.050 relacionadas às atividades que envolvem produtos para a saúde.

Antes da medida, as reativações eram concedidas depois da realização de uma inspeção sanitária. A renovação automática será feita apenas para os estabelecimentos que já possuem licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária.

Essa modalidade de renovação poderá ser concedida até duas vezes e acontecerá nos mesmos termos e condições da primeira concessão. Durante este período, o estabelecimento será submetido à inspeção sanitária programada, sem que o prazo de três anos seja excedido. Se ficar constatado que há algum tipo de irregularidade, os técnicos tomarão as medidas cabíveis e podem, inclusive, cassar a licença da empresa.

Os estabelecimentos precisam solicitar anualmente a licença de funcionamento por meio do Via Rápida Empresa ou protocolo na Prefeitura.

Para ter direito à renovação automática, a empresa deverá preencher os requisitos de avaliação de risco que serão definidos posteriormente pela Vigilância Sanitária. Cada atividade terá critérios específicos. Entre os itens, serão levados em consideração o histórico da empresa na Vigilância, e serão valorizados fatos como não ter agravantes nem denúncias contra ela.