Artigo: Locação de imóveis – direitos, deveres e cuidados essenciais

Locação de imóveis

Alugar um imóvel é uma prática comum no dia a dia de muitas pessoas, mas nem sempre os envolvidos conhecem as regras que regem essa relação jurídica. Regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), a locação de imóveis exige atenção para evitar problemas e garantir segurança, tanto para o locador, quanto para o locatário. Neste artigo, abordamos três aspectos fundamentais que todos devem conhecer antes de firmar um contrato de locação.

 

Garantias locatícias: O que a lei permite?

Para garantir o cumprimento do contrato, a legislação permite quatro modalidades de garantia locatícia:

✔ Caução (em dinheiro, bens móveis ou imóveis, com os devidos registros);

✔ Fiança;

✔ Seguro-fiança;

✔ Cessão Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento.

É importante destacar que a escolha deve recair sobre apenas uma dessas garantias, sendo vedada pela legislação a exigência de mais de uma modalidade no mesmo contrato. Ademais, caso a caução seja em dinheiro, o valor máximo permitido é o equivalente a três meses de aluguel, e esse montante deve ser depositado em uma conta poupança vinculada ao contrato.

 

Cobrança antecipada de aluguel: Quando é permitida?

 

Uma dúvida frequente entre locadores e inquilinos é sobre a legalidade da cobrança antecipada do aluguel. Além do assunto ser uma dúvida recorrente, diversas imobiliárias e corretores, no momento da confecção do contrato de locação, incorrem nessa prática, tornando-se habitual no mercado. No entanto, a Lei do Inquilinato determina que essa prática só é permitida quando não há nenhuma garantia locatícia no contrato. Caso contrário, a cobrança antecipada se caracteriza como contravenção penal, conforme previsto no artigo 43, inciso III, da legislação em questão.

Isso significa que, salvo exceções, como locações para temporada, ou locações sem garantia, exigir o pagamento antecipado do aluguel em contratos garantidos por qualquer outra modalidade, pode acarretar penalidades ao locador, incluindo multa e até mesmo detenção. É fundamental que proprietários e imobiliárias estejam atentos a essa regra para evitar complicações legais!

 

 

Direito à permanência no imóvel durante o contrato

 

Outro ponto essencial que gera muitas dúvidas é a possibilidade de retomada do imóvel pelo locador antes do término do contrato. Durante o período estabelecido entre as partes, o proprietário não pode exigir a devolução do imóvel, salvo nos casos previstos em lei, como inadimplência do inquilino ou descumprimento de cláusulas contratuais.

Por outro lado, o locatário pode decidir devolver o imóvel antes do prazo, desde que arque com a multa rescisória proporcional ao tempo restante do contrato.

 

 

Conclusão

 

A locação de imóveis pode parecer uma transação simples, mas envolve diversas nuances jurídicas que podem impactar tanto locadores quanto inquilinos. Estar bem informado e buscar a assessoria de um advogado especialista em direito imobiliário são passos fundamentais para garantir um contrato seguro e evitar litígios desnecessários.

Em um mercado imobiliário dinâmico como o de Campinas, compreender as normas e boas práticas da locação é essencial para assegurar um relacionamento harmonioso e juridicamente seguro entre as partes envolvidas.

 

Autora: Thaís Flôres Senesi, advogada, especialista em direito imobiliário

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