Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que obriga a notificação compulsória dos casos de intoxicação por metanol

Os vereadores de Campinas aprovaram,  na noite de segunda-feira (4), o Projeto de Lei do vereador Luiz Rossini (Republicanos) que obriga estabelecimentos de saúde de Campinas,  – tanto públicos quanto privados – a notificar compulsoriamente casos de intoxicação por metanol.

A proposta, que ainda precisa ser aprovada em segunda votação e sancionada para se tornar lei municipal,  surgiu em consequência do evento realizado no Legislativo (o lançamento da campanha “Um Basta Contra as Fraudes nos Combustíveis – Fuja Dessa Bomba” ), organizado pelo Sindicato dos Revendedores de Combustíveis de Campinas e Região (Recap) com apoio do Legislativo Municipal.

“A comercialização de combustível adulterado com metanol tem ocorrido em Campinas e região, e precisa ser combatida não apenas pela questão econômica, mas principalmente por uma questão de saúde pública, porque infelizmente esse produto irregular é uma ameaça à saúde das pessoas, sejam elas frentistas, quem manuseiam o combustível, o motorista do caminhão que transporta, o funcionário do posto que recebe o produto e o consumidor que abastece com ele”, destaca Rossini.

De acordo com a proposição, a notificação compulsória terá que ser feita à Secretaria Municipal de Saúde, pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 horas a partir do atendimento. “A secretaria, por sua vez, deverá acionar imediatamente as autoridades policias competentes para abertura de investigação e apuração das responsabilidades no ocorrido, bem como a Vigilância Sanitária”, explica Luiz Rossini.

O Projeto de Lei prevê ainda que os serviços de saúde que não obedecerem a determinação sofrerão sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público. Já as unidades de saúde privadas que descumprirem a regra deverão ser multadas.