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Programa de Regularização Fiscal terá condições especiais para que os permissionários do solo público quitem suas dívidas


Quem estiver em dívida com a Setec, principalmente em relação à taxa que deve ser paga para uso e ocupação do solo em Campinas, terá a possibilidade de ficar em dia com a autarquia deixando de pagar juros e multas. Iniciativa propondo a medida, denominada Programa de Regularização Fiscal e já sendo chamada de Refis da Setec, foi anunciada nesta quarta-feira, dia 25, pelo prefeito.

Saadi assinou e encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Programa, conforme divulgado em transmissão ao vivo na tarde desta quarta. A ação faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), que prevê investimentos da ordem de R$ 4 bilhões e a geração de mais de 20 mil empregos.


O Refis da Setec vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas em atraso, em especial da taxa para uso e ocupação do solo. “Esse Refis que a Setec lança hoje traz o maior desconto possível que a lei permite, zerar juros e multas. Fomos ao limite máximo permitido, tirando até 100% de juros e multa”, destacou o prefeito Dário Saadi.

O desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher e também levará em conta o ano da dívida. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes.

Segundo o prefeito, a meta da Setec é deixar os permissionários adimplentes novamente. “Os 3.500 permissionários da Setec fazem parte do grupo de empresários que sofreu muito com a pandemia. Com o avanço da vacinação, tenho certeza que esses empresários vão retomar o trabalho e, com isso, gerar renda e melhorar sua situação econômica e social”, avaliou Saadi.


Para o presidente da autarquia, André Assad Mello, o refinanciamento dos débitos dos permissionários da Setec, depois do auge da crise econômica gerada pela pandemia, é uma possibilidade de quitar os débitos. “O Refis é uma oportunidade para que esses empresários paguem suas dívidas, evitem o cancelamento das permissões – que são de caráter transitório – e se tornem adimplentes”, reforçou.


Por conta das dificuldades criadas pela pandemia, os contribuintes com débitos a partir de 2020 terão descontos maiores, entre 85% e 100% dos juros e multas, de acordo com o número de parcelas. Já para quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas ficarão entre 65% e 80%.

Depois do projeto aprovado e a lei sancionada, a adesão ao Refis da Setec poderá ser feita presencialmente, na sede da Setec, ou pelo site da autarquia, no endereço https://setec.sp.gov.bru , onde será criado um espaço específico para as negociações.

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