Comissão de Legalidade analisa pareceres sobre “Programa Banheiro Legal” e outros Projetos de Lei

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), se reúne a partir das 15h30 desta quarta-feira (17) para debater e votar os pareceres de pelo menos seis Projetos de Lei. Para que sigam ao Plenário e sejam votados, de maneira a se tornarem ou não leis municipais, todos os projetos precisam ter primeiro parecer favorável aprovado pela comissão.

Entre os pareceres previstos para serem analisados nesta quarta está o – favorável – dado ao projeto do vereador Cecílio Santos que cria o “Programa Banheiro Legal.” Na prática, o programa tem como objetivo possibilitar que sejam construídos ou disponibilizados banheiros de uso público em praças e outros locais públicos onde sejam praticadas atividades esportivas e culturais.

“A falta de banheiros públicos nestas áreas é um grande problema. Principalmente no centro da cidade isso tem causado grande dificuldade, tanto para a população em geral que circula pelo local como em relação aos moradores de rua que, por não terem um local adequado para fazerem suas necessidades, acabam por causar grandes transtornos aos comerciantes”, justifica  Cecílio Santos.

O parlamentar esclarece que a proposta apresenta uma solução para o problema sem gerar custo ao município, inclusive na manutenção dos banheiros públicos. “Os sanitários poderão ser construídos pela iniciativa privada que, em contrapartida, poderá utilizá-los para divulgação publicitária.  E a limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a cargo das empresas parceiras do poder público”, pontua.

Além dos pareceres previstos em pauta (confira abaixo), pode haver discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. A reunião desta quarta é a aberta ao público e ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.