Comissão de Política Urbana realiza Audiência Pública para debater cinco projetos que tratam de mudanças em áreas públicas

A Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta segunda-feira (4), às 10h, uma Audiência Pública para discutir cinco projetos do Executivo que tratam da destinação, regularização e uso de áreas públicas no município.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2026 propõe alterar a destinação de parte de uma área de lazer no Conjunto Residencial Padre Anchieta para a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS IJ Norte). A medida prevê a mudança da classificação da área, que deixaria de ser de uso comum para se tornar um espaço destinado a equipamento público de saúde.

Outro projeto em discussão, o PLC nº 25/2026, trata da regularização de uma viela de passagem de pedestres no loteamento Chácaras São Rafael. A proposta autoriza a desafetação da área e sua alienação aos proprietários lindeiros, com o argumento de que a situação já está consolidada e não trará prejuízos à mobilidade urbana ou ao acesso público.

Já o PLC nº 28/2026 prevê a desafetação de uma área de praça no Jardim Chapadão para viabilizar a implantação de um equipamento comunitário voltado à Secretaria Municipal de Saúde. A iniciativa busca regularizar a destinação de uma área remanescente para uso institucional.

Também será analisado o PLC nº 34/2026 que corrige um erro material na descrição de áreas públicas previsto em legislação anterior. A inconsistência, segundo a justificativa, impede a regularização da doação de imóveis ao Estado devido a divergências nas confrontações registradas.

Por fim, o PLC nº 36/2026 altera a Lei Complementar nº 413/2023 para retirar o prazo de cinco anos para conclusão da obra da futura sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-2) em Campinas. A mudança busca agilizar o processo de transferência do imóvel ao Governo do Estado e viabilizar a instalação da unidade, considerada estratégica para a segurança pública.

A Audiência Pública está marcada para ocorrer no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas