Prefeitura de Campinas cria programa para regularizar obras em imóveis de interesse social

A Prefeitura de Campinas lançou nesta quinta-feira, 9 de novembro, o Programa Social de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares em Conjuntos e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. A nova lei visa garantir aos proprietários a possibilidade de regularizar suas construções e vale para imóveis residenciais e comerciais em Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), que tenham sido construídos ou passado por ampliações e/ou reformas sem aprovação prévia (edificação clandestina) e/ou em desacordo com a legislação vigente (edificação irregular).

“É um projeto importante do ponto de vista social, econômico e de regularização da cidade”, afirmou o prefeito Dário Saadi na apresentação realizada na Sala Azul do Paço Municipal. “Do ponto de vista social é muito importante porque permite a moradores de conjuntos, núcleos e bairros regularizar suas construções, não só habitacionais como também comerciais. No passado, muitos conjuntos eram liberados só para uso habitacional e a economia foi criando muitos estabelecimentos comerciais também. Do ponto de vista econômico, a partir do momento que essas pessoas passam a ter o seu imóvel regularizado, podem comercializar, conseguir financiamento para reformas e ampliação e isso vai movimentar a economia da cidade. Campinas tem avançado muito na regularização fundiária, estamos batendo recordes na entrega de matrículas, e esse programa vem para somar, com a regularização das construções residenciais e comerciais nos bairros. E, assim, a cidade vai se regularizando como um todo”, explicou.

A proposta do projeto de lei foi desenvolvida pela Secretaria Municipal de Urbanismo em parceria com a Secretaria de Habitação e a Cohab Campinas, a partir de uma necessidade verificada pela Administração Municipal e por vereadores e demandas da população. A nova lei propõe isenção da taxa de regularização da Prefeitura para esses processos, por serem construções enquadradas como de interesse social, e desconto de 50% na multa sobre as infrações que podem ter sido cometidas na obra e poderão ser regularizadas. São 10 níveis de infrações urbanísticas flexibilizadas no projeto, que poderão ser regularizadas e vão se somando para o cálculo final do valor da multa, de acordo com as irregularidades.

“Vai atender uma população de menor renda, que foi muito prejudicada pela pandemia de covid-19. Pela necessidade e até pela perda do emprego, muitos fizeram ampliações de suas residências para adequar o espaço para receber também o trabalho autônomo, como salões de cabeleireiro, manicure e ateliê de costura, por exemplo”, explicou a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho.

Para o secretário de Habitação e presidente da Cohab Campinas, Arly de Lara Romêo, a iniciativa promove a paz social para os moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social. “Hoje é um dia histórico. Estamos encaminhando à Câmara um projeto que é pioneiro e promove a paz para os proprietários que poderão sair da clandestinidade, passar para o lado da regularidade”, afirmou.

O vice-prefeito e secretário de Relações Institucionais de Campinas, Wanderley de Almeida, prestigiou a assinatura do projeto de lei e frisou a sensibilidade da atual administração de estar atenta aos problemas sociais da cidade. Para Wandão, como o vice-prefeito é conhecido, a necessidade da população cria as construções clandestinas ou irregulares. “Quem mora na periferia, muitas vezes, não busca a regularização antes de construir porque não tem dinheiro para a obra e para pagar os projetos e taxas ao mesmo tempo. As famílias se veem abrigadas a isso”, avaliou.

Os secretários de Governo de Campinas, Michel Abrão Ferreira, e o de de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Marcelo Coluccini, estiveram presentes à cerimônia ao lado de vários vereadores. O vereador Zé Carlos falou em nome dos parlamentares e representando o presidente da Câmara, Luiz Carlos Rossini, que também compôs a mesa do evento. Ele lembrou o trabalho da Câmara no sentido de regularizar construções nos bairros da cidade. O próprio vereador teve a iniciativa de propor um projeto de incentivo à regularização de imóveis há alguns anos, que foi encampado pela Prefeitura e se tornou uma lei municipal com vigência até setembro passado para toda a cidade.

O projeto de lei assinado hoje (09/11) segue para a avaliação dos vereadores na Câmara.

Moradores de pelo menos 91 empreendimentos habitacionais, somando 47.990 unidades residenciais, poderão ser beneficiados pelo novo Programa Social de Regularização em Campinas, caso tenham feito alterações no projeto original de suas habitações, como reformas e/ou ampliações, e mudanças do uso do imóvel de residencial para comercial ou misto, por exemplo.

Se enquadram os seguintes tipos de construções: aquelas em empreendimentos aprovados pela Cohab e CDHU; as aprovadas pela antiga lei de habitação popular (10.410/2000) e antecessoras; aprovadas pela lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (208/2018) como habitação multifamiliar horizontal ou vertical de interesse social (HMH-EHIS e HMV-EHIS); entre outras.

A Cohab Campinas, por exemplo, tem 24.557 unidades habitacionais construídas em 37 empreendimentos, e 6.940 lotes urbanizados, em 17 empreendimentos, no período entre 1966 e 2009. Alguns exemplos de conjuntos e loteamentos habitacionais da Cohab Campinas que terão moradores beneficiados: Boa Vista, Castelo Branco, Costa e Silva, Padre Nóbrega, DICs, Parque Itajaí, Vida Nova, Vila Esperança, Padre Anchieta, Parque Floresta.

A Prefeitura de Campinas aprovou 37 loteamentos de interesse social com total de 16.493 lotes, entre 2000 a outubro de 2023. São enquadrados como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), a partir da Lei de Habitação Popular (10.410/2000) e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (208/2018).

Exemplos de outros empreendimentos habitacionais de interesse social de Campinas em que os moradores também serão beneficiados: Jardim Bassoli, Residencial Sirius, Residencial Terras do Barão, Jardim Mirassol, Morada das Bandeiras e Residencial Campo Florido.

Clique aqui e confira a apresentação dos principais pontos propostos para a nova legislação de regularização para imóveis de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).

Site https://portal.campinas.sp.gov.br/sites/250anos/