Vereadores aprovam gratificação de 35% para agentes da Defesa Civil

Os vereadores de Campinas aprovaram, nesta quarta-feira (13), dois projetos de Lei, de autoria do Executivo, que institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil e que propõe alterações na Lei Complementar nº 560/2025, responsável por regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em Campinas.

Gratificação Defesa Civil

A Gratificação de Proteção e Defesa Civil aprovada é destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Defesa Civil e àqueles que atuam diretamente em atividades finalísticas consideradas críticas. O valor corresponde a 35% do padrão inicial de vencimento, de acordo com cada grupo.

“Aprovamos o mérito deste projeto para valorizar nossos agentes da Defesa Civil, servidores públicos que se dedicam a proteger a população, mitigando danos e estando sempre na linha de frente, chegando primeiro às ocorrências e correndo riscos para cumprir esse trabalho tão necessário”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.

A proposta reconhece o trabalho desenvolvido por esses profissionais em ações de prevenção, mitigação, monitoramento, emissão de alertas, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres, reforçando a importância estratégica do Departamento de Defesa Civil para a segurança da população.

Impacto de vizinhança

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2026, aprovado em primeiro turno, propõe alterações na Lei Complementar nº 560/2025, responsável por regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em Campinas.

De acordo com o Executivo, a proposta busca aperfeiçoar a legislação vigente, deixando mais explícitas as situações em que o estudo será exigido — especialmente em casos de obras novas, ampliações ou regularizações que envolvam criação ou aumento de unidades habitacionais em edificações de uso misto.

A medida, segundo a justificativa encaminhada, tem como objetivo fortalecer a política habitacional do município e garantir maior segurança jurídica tanto para a população quanto para agentes públicos e empreendedores.