Vereadores aprovam mudanças nas regras para comércio ambulante em Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram na 26ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante, e o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 128/2024, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que atualiza e amplia a legislação que proíbe o fumo em locais públicos.

Comércio ambulante

A proposta aprovada em segundo turno altera a Lei Complementar nº 509/2024 para atualizar o marco regulatório das permissões de uso de espaços públicos por ambulantes.

“Essa lei, junto com as emendas aprovadas, é importante para regulamentar, para manter os critérios e também para ficar justo para os permissionários”, comentou o vereador Carlinhos Camelô (PSB).

As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização urbana. Entre os principais pontos está a proibição de que um mesmo permissionário possua mais de um ponto de comércio, medida que, segundo a justificativa do projeto, pretende ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor.

Outro ponto abordado é a regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, que passarão a ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.

Proibição de fumo

O texto amplia a proibição, além dos cigarros tradicionais, para dispositivos eletrônicos, como e-cigarettes, e-ciggy e vapes, que têm ganhado popularidade nos últimos anos, especialmente entre os jovens.

O projeto também endurece a fiscalização e as penalidades. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em valores que variam de 200 a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do infrator.

“Primeiro vale salientar que tem uma resolução da Anvisa que proíbe a produção, comercialização e uso do cigarro eletrônico. Mas a gente percebe, principalmente nas mãos de adolescentes, o uso de cigarro eletrônico, inclusive com uma falsa propaganda de que é menos ofensivo que o cigarro comum, o que não é verdade. Então, está existindo um conflito nos estabelecimentos de liberação do uso desses cigarros por não soltar fumaça. Então, esse projeto é para deixar claro que é proibido em Campinas usar esses cigarros, com aplicação de multas, reforçando a resolução da Anvisa. A gente não quer proibir ninguém, a gente quer proteger a saúde de quem usa esses dispositivos, muitas vezes, sem saber das consequências”, explicou o vereador.