Os vereadores de Campinas aprovaram em primeiro turno, durante a 61ª Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 40/26, de autoria do vereador Nick Schneider (PL), que estabelece regras para garantir maior clareza na apresentação dos preços de produtos comercializados em supermercados, hipermercados, atacadistas, mercados e estabelecimentos semelhantes. A proposta busca assegurar que os consumidores consigam identificar os valores normais e promocionais, especialmente quando os descontos estiverem condicionados à participação em clubes de benefícios, programas de fidelidade ou aplicativos

“Queremos aumentar a visibilidade dos preços efetivos dos produtos. O projeto ainda possibilita identificar na tela do caixa qual o desconto aplicado. O consumidor poucas vezes têm o conhecimento do percentual de desconto aplicado em cada produto. Normalmente o sistema dos supermercados apresenta apenas o valor no final na conta”, disse o parlamentar.

De acordo com o texto do Substitutivo Total apresentado por Nick Schneider, a propositura classifica os descontos em quatro modalidades: por produto, por participação em clubes de benefícios, por utilização de aplicativos e progressivos, concedidos conforme a quantidade de itens adquiridos. Os estabelecimentos também deverão informar se os diferentes descontos podem ser acumulados.

Nos casos de ofertas condicionadas à participação em programas ou aplicativos, os preços normal e promocional deverão ser apresentados nas etiquetas com o mesmo destaque, acompanhados das condições para obtenção do benefício. No momento do pagamento, o sistema de vendas deverá apresentar o valor original e o preço final de cada produto, tanto na tela do caixa quanto no documento fiscal. O texto também proíbe que descontos previamente anunciados sejam aplicados apenas ao valor total da compra, sem a identificação dos produtos beneficiados.

O substitutivo prevê ainda penalidades em caso de descumprimento e prazo de 18 meses, após a regulamentação, para adequação dos estabelecimentos. Esses dispositivos, no entanto, são objeto de uma emenda modificativa que também será analisada em Plenário. A Comissão de Constituição e Legalidade (CCL) emitiu parecer favorável ao substitutivo e à emenda.

Já o Projeto de Lei nº 242/25, de autoria da vereadora Debora Palermo (PL), que propõe instituir a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, foi retirado de pauta por um pedido de vista solicitado pela própria parlamentar.

(Material: Câmara Municipal de Campinas)