Refis 2025: Campinas oferece descontos de até 70% para quem quiser regularizar dívidas

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A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, no Diário Oficial, o decreto que regulamenta as regras e prazos do Programa de Regularização Fiscal  - Refis 2025 -, e que oferece descontos de até 70% em juros

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Especialista fala sobre litigância predatória no consumo

litigância predatória A fronteira entre a defesa legítima e o uso abusivo do Judiciário   Artigo *Laura Falsarella   A litigância predatória, também chamada de litigância abusiva, tem ocupado cada vez mais espaço nas discussões

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Justiça São 84 milhões de processos em tramitação. Em 2024 foram 39 milhões de novas judicializações   Artigo Pedro Quagliato   O Judiciário brasileiro enfrenta um gargalo que já não cabe mais nas estatísticas. Segundo

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